Considere que o Município X tenha previsto, na Lei Orçamentá...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve o tema dos créditos adicionais no contexto orçamentário dos entes públicos.

O enunciado apresenta uma situação em que o Município X necessita ajustar seu orçamento para cobrir despesas adicionais decorrentes de reajustes contratuais não previstos inicialmente. Para isso, é necessário utilizar um tipo específico de crédito adicional.

Legislação Aplicável: A questão está baseada na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Especificamente, os artigos 40 a 46 tratam dos créditos adicionais.

Tema Central: Créditos adicionais são instrumentos que permitem alterações no orçamento aprovado, garantindo flexibilidade para a administração pública frente a despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas.

Exemplo Prático: Imagine que a Secretaria de Saúde de um município previu R$ 500.000,00 para a compra de medicamentos, mas, devido a uma pandemia, os preços aumentaram e esse valor tornou-se insuficiente. Nessa situação, a secretaria pode solicitar um crédito suplementar para reforçar a dotação inicial.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Suplementares): Créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes. No caso em questão, o município precisou reforçar uma dotação já prevista (R$ 200.000,00 para serviços de terceiros), tornando esta alternativa a correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Especiais: São utilizados para despesas que não possuem dotação orçamentária específica. Como no caso apresentado já existe uma dotação, essa não é a opção correta.
• B - Marginais: Essa alternativa está incorreta pois não existe previsão de "créditos marginais" na legislação brasileira. Pode ser uma tentativa de confundir o candidato.
• D - Extraordinários: Esses créditos são usados em situações de urgência ou calamidade pública, como guerras, comoções internas ou desastres naturais, o que não se aplica ao caso de reajustes contratuais.

Uma possível pegadinha na questão é a confusão entre os tipos de créditos adicionais. Sempre lembre-se de associar créditos suplementares ao reforço de dotações já existentes.

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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

TÍTULO V

Dos Créditos Adicionais

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Gabarito: C

Tipos de créditos adicionais

Suplementar

• destinado para reforço do caixa
• autorizado por lei
• aberto por decreto
• depende de recurso disponível
• adstrito ao exercício financeiro em que foi aberto
• reforço de dotação insuficiente

Especial

• despesas não dotadas especificamente (quando não há dotação específica)
• autorizado por lei
• aberto por decreto
• depende de recurso disponível
• pode ter vigência no exercício posterior ao que foi aberto

Extraordinário

• despesas urgentes e imprevistas
• autorizado por medida provisória
• aberto por decreto
• imediato conhecimento ao Legislativo
• pode ter vigência no exercício posterior ao que foi aberto
• despesas urgentes/imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade pública)

Os créditos ESPECIAIS + EXTRAORDINÁRIOS têm a vigência limitada ao exercício financeiro, SALVO AS EXCEÇÕES. Obs: Os SUPLEMENTARES não têm a exceção. Esses tem a vigência LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Alternativa C