Considere que o Município X tenha previsto, na Lei Orçamentá...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |
Q3081537
Direito Financeiro
Considere que o Município X tenha previsto, na Lei Orçamentária Anual para 2024, uma dotação orçamentária no valor de
R$ 200.000,00 para pagamento de serviços de terceiros na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Contudo, no decorrer do
exercício, houve reajustes contratuais acima do previsto e as dotações necessitaram de reforço para regular execução dos
contratos. Nesse caso, foi necessário alterar o orçamento através de créditos adicionais:
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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Gabarito: C
Tipos de créditos adicionais
Suplementar
- destinado para reforço do caixa
- autorizado por lei
- aberto por decreto
- depende de recurso disponível
- adstrito ao exercício financeiro em que foi aberto
- reforço de dotação insuficiente
Especial
- despesas não dotadas especificamente (quando não há dotação específica)
- autorizado por lei
- aberto por decreto
- depende de recurso disponível
- pode ter vigência no exercício posterior ao que foi aberto
Extraordinário
- despesas urgentes e imprevistas
- autorizado por medida provisória
- aberto por decreto
- imediato conhecimento ao Legislativo
- pode ter vigência no exercício posterior ao que foi aberto
- despesas urgentes/imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade pública)
Os créditos ESPECIAIS + EXTRAORDINÁRIOS têm a vigência limitada ao exercício financeiro, SALVO AS EXCEÇÕES. Obs: Os SUPLEMENTARES não têm a exceção. Esses tem a vigência LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Alternativa C
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