Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522698 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.

Não possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Não possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Lei n. 8429/1992

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta...

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