A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios...

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Q2277011
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista |
Q2277011 Administração Financeira e Orçamentária
A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Assinale a opção incorreta.

A - correta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:


  • A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Acredito que quando a afirmativa fala em interação entre as partes tem a ver com aquela ideia acerca de orçamentos, tais como o fiscal, de investimentos e da seguridade social. São partes que compõem o todo.

B - correta. O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matérias sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:

  • autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;
  • autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, notamos que o objetivo deste princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, inviabilizando que nela sejam incluídas normas típicas de outros campos jurídicos.

Antes que eu me esqueça, o princípio da exclusividade tem previsão constitucional, no artigo 165, § 8º:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


C - correta. O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas sejam incluídas nos seus valores totais, brutos, vedadas quaisquer deduções.

Este princípio pode ser encontrado também na Lei 4.320/64. Veja:

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


  • § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

D - correta. O princípio da universalidade diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Pode ser encontrado na Lei 5.320/64.


  • Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  • Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  • Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
A Constituição Federal também faz menção à Universalidade no seu artigo 165, § 5º, quando diz que a lei orçamentária anual compreenderá:

  • o orçamento fiscal;
  • o orçamento de investimento;
  • o orçamento da seguridade social;

E - incorreta. Também chamado de princípio da Não vinculação de receitas, o princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostos pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, exceto as ressalvas contidas na Constituição.

O artigo 167, inciso IV apresenta as vedações e exceções. Vejamos (adaptado):

São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

Ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Podemos verificar que existem ressalvas segundo o texto constitucional, o que contraria a afirmativa, que diz que fica proibida a vinculação, só que como visto acima, há exceções.

GABARITO: E


Referência:

MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

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Comentários

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Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF.

CF, art. 167, IV e § 4º.

Conceito da alternativa A muito estranho

Marquei a assertiva A e marcaria novamente. Enfim, não entendi o porquê da alternativa E.

Acredito que o erro da E deve-se ao fato de dizer que fica proibido, enquanto que há as ressalvas constitucionais. Contudo, a redação da A ficou muito estranha mesmo.

Gabarito: A.

Apesar da redação confusa, o princípio da Unidade reflete o caráter prático do orçamento ao unificar todas as receitas e despesas, proporcionando uma visão holística e sistêmica das finanças públicas. Ele também enfatiza a interação entre as diferentes partes que compõem o orçamento, incluindo os poderes legislativo e executivo, de modo que todos trabalhem em conjunto para a aprovação e a execução do orçamento.

Sobre a alternativa E, o princípio da Não Afetação das Receitas não é garantidor da continuidade das receitas, mas sim um princípio que visa a preservar a flexibilidade do orçamento público, com exceções previstas em lei para a vinculação de receitas em determinados casos, como a educação e a saúde, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

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