Nas sessões do TCU, o Ministério Público só é obrigado a man...
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O erro dessa questão está na troca do MP ao invés de MPjTCU, ou no esquecimento da exceção dos recursos (embargos de declaração e pedido de reexame em processos de fiscalização de atos e contratos) ????
III – dizer de direito, oralmente ou por escrito, em todos os
assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua
audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos
concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de
aposentadorias, reformas e pensões;
Errado. Não são em todos os recursos que o MPTCU deve se manifestar.
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