Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de s...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística |
Q2121088
Direito Constitucional
Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser
assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado
Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não,
de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem
repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as
receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.
A assessoria respondeu, corretamente, que: