Analise as premissas abaixo: I. O controle de mérito do ato ...
Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre baseado na oportunidade e conveniência da Administração, de modo que sua exclusão do mundo jurídico se dará sempre por revogação e nunca por anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos administrativos, apenas realiza controle de legalidade ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando, somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto em relação a sua veracidade, quanto a sua fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder extroverso do Estado, a qual nasce com a simples existência do ato, ainda que ele esteja eivado de ilicitude.
Estão corretas as premissas:
Comentários
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Gabarito A
A afirmativa I trata do controle de mérito. Realmente, no controle de mérito, quando o administrador age por convêniencia ou oportunidade só é possível revogar; quando há vícios o correto é ANULAR.
Lei 9784 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
É uma pegadinha boa. Quem lê com pouca atenção, como fiz, pode imaginar que a assertiva afirma que só é possível revogar os atos, e não anular. Mas ela está correta.
Comentando a afirmativa I:
No controle de Mérito, avalia-se não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração. Compete, normalmente, à própria Administração, salvo casos expressos na Constituição, quando cabe ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.
No controle de Legalidade, verifica-se se o ato controlado está conforme o ordenamento jurídico que o regula. Pelo controle de legalidade, o ato ilegal ou ilegítimo é anulado. Este tipo de controle pode ser exercido pelos três Poderes, ressaltando-se que o Executivo o exercita de ofício ou mediante provocação recursal, o Legislativo somente nos casos expressos na Constituição e o Judiciário através de provocação por meio da ação adequada.
Quem caiu na pegadinha da I, curte aí! o/
O merito do administrador deve está sempre dentro dos limites implicitos da lei (Razoabilidade / Proporcionalidade). Se agir fora desses limites será Arbitrário, o que implicará a ilegalidade do ato, possibilitando o controle judicial sobre o mérito. Portanto, entendo que a palavra SEMPRE na alternativa I, deixa-a incorreta.
péssima redação da primeira proposta.
não houve pegadinha nenhuma, houve uma má elaboração da proposição.
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