Julgue o item a seguir. O inquérito administrativo do Proces...

Alternativa Correta: C - certo

O tema central da questão é o princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme estabelecido na Lei nº 9.784/1999.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso X que a Administração deve observar, entre outros, os direitos de contraditório e ampla defesa. Isso significa que, durante o inquérito administrativo, o acusado tem o direito de ser ouvido e de utilizar os meios e recursos admitidos em direito para se defender.

O princípio do contraditório garante que o acusado seja informado de todas as alegações feitas contra ele e tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, enquanto a ampla defesa assegura que ele possa utilizar todos os mecanismos legais disponíveis para defender seus direitos.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa. A questão destaca a importância desses princípios para promover a justiça e a legalidade nos processos administrativos.

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CERTO

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Lei 8.112

Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

CORRETO , LETRA DE LEI

ARTIGO 153 /8.112

O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OBEDECERÁ O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ,ASSEGURADA AO ACUSADO AMPLA DEFESA COM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS E RECURSOS ADMITIDOS EM DIREITO

Não confundir com inquerito policial.

Confundi com Inquérito Policial ...