O licenciamento ambiental e a revisão de ativida...

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Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO

Q1189572 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem mais um instrumento previsto pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

Licenciamento pode ser entendido como uma série de atos administrativos legalmente ordenados.

A licença ambiental é o ato administrativo inicial de outorga.

Compreende aos estados proceder ao licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional.

É regulamentado exclusivamente pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

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