Analise os enunciados abaixo: I. Todo e qualquer ato da Adm...
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do particular deverá ser precedido de procedimento em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei não considere a forma o elemento essencial à validade daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria da aparência, o ato administrativo será considerado válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
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Comentário sobre o gabarito:
A alternativa correta é a Letra B, contudo, deveria haver a anulação da questão, pois apenas a assertiva IV é verdadeira.
I. Incorreto. De acordo com a Súmula Vinculante Nº 3 do STF, o contraditório e a ampla defesa são assegurados nos processos perante o TCU, exceto na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. Incorreto. Um ato nulo é aquele que contém um vício que o torna irremediável e, por isso, não passível de convalidação. A convalidação é aplicável apenas aos atos anuláveis, que possuem vícios sanáveis.
III. Incorreto. O Excesso de Poder ocorre quando há um vício de competência, enquanto o Desvio de Finalidade é caracterizado por um vício na finalidade do ato administrativo.
IV. Correto. Na função de fato, mesmo havendo ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, os atos administrativos praticados são válidos em virtude da teoria da aparência, ou ao menos produzem efeitos jurídicos.
Gabarito da questão: Letra B
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Comentários
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Prefacialmente, vislumbrei certa estranheza acerca da assertiva "I", pois se aloca na questão o termo "todo" e "qualquer ato", de modo que me veio à mente a sutuação das multas de trânsito. Todavia, não sei se o examidor quis realizar alguma distinção entre atos administrativos e atos da administração...
Não é todo e qq ato não. ...haja vista sumula vinculante 03....
Atos emanados com fulcro no PODER DE POLÍCIA, a título de exemplo, não ensejam prévio contraditório e ampla defesa, mas, apenas, diferidos no tempo.
Atos nulos não poderão ser convalidados.
Essa banca IOBV é séria? Não confio em concursos municipais com banca desconhecida. Vou nem perder tempo tentando entender.
tinha pra mim que essa II estava errada... ato insanável é ato nulo. Portanto, não convalidado. ja ato sanável (curável) e pode ser convalidado...quando vicio de competência( quando não exclusiva)ou na forma ( quando nao essencial). Será que nao entendei bem a leitura. alguém para esclarecer!?
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