De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidad...

                                                                                          CAPÍTULO VII
                                                                                          Da Prescrição

        Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

GABA   C

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei PODEM ser propostas:

I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO ou DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA; 

III - ATÉ 5 ANOS da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. 

GABARITO -> [C]

Pergunta:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até _______

Resposta: Segundo a Lei nº 8.429/92 -> Que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências..

 Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

       I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

       II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.  

Portanto, a resposta correta é a letra C)

A questão exigiu conhecimento acerca do art. 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

 Art. 23. “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.”

A- Incorreta. O referido prazo é de 5 anos (e não de 8 anos), nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92.

B- Incorreta. O referido prazo é de 5 anos (e não de 10 anos), nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92.

C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 23, I da Lei 8.429/92.

D- Incorreta. O referido prazo é de 5 anos (e não de 20 anos), nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92.

GABARITO DA MONITORA: “C”