No que concerne ao Código de Processo Civil, assinale a alt...

GABARITO LETRA D

A) Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

B) Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C) Art. 18, Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

D) Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

E) Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

GABARITO: D

A) Para postular em juízo, basta ter interesse jurídico.

• CPC, art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse E legitimidade.

B) Qualquer cidadão poderá pleitear direito alheio em nome próprio, desde que assuma a obrigação de indenizar o titular do direito.

• CPC, art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C) Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

• CPC, art. 18. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

D) CPC, art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

E) É inadmissível a ação meramente declaratória.

• CPC, art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

“Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;”

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Exemplo:

Suponha que uma pessoa acredita ter direito à propriedade de um imóvel disputado. Nesse caso, ela pode ingressar com uma ação judicial buscando apenas que o tribunal declare a existência do seu direito de propriedade sobre o imóvel, sem necessariamente requerer medidas como a posse imediata ou o pagamento de indenização.

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Letra DD

O interesse do autor pode limitar‑se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica