Julgue o item a seguir. Atos de improbidade administrativa q...

GAB: C

Enriquecimento ilícito:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

Que atenta contra os princípios da Administração:

1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente.
2. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

Atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito realmente sujeitam o agente público ou terceiros beneficiários à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. Essa medida está prevista na Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, especificamente na Lei nº 8.429, de 1992.

De acordo com essa legislação, os atos de improbidade administrativa são classificados em três tipos:

1. Ato de enriquecimento ilícito: ocorre quando o agente público ou terceiro se beneficia ilegalmente à custa do patrimônio público.

2. Ato que causa prejuízo ao erário: este se refere às ações ou omissões que literalmente resultam em perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos.

3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública: inclui ações que violam deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

A Lei de Improbidade prevê várias sanções para quem comete esses atos, incluindo a perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (quando houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Essas medidas têm como objetivo não apenas punir os culpados, mas também recuperar para o Estado e para a sociedade os recursos desviados, além de desestimular práticas similares, reforçando o compromisso com a ética, a integridade e a legalidade no serviço público.

sofre perda de bens e valores, mas mantém a remuneração!

Esse é um princípio fundamental na legislação brasileira relacionada à improbidade administrativa. Quando um agente público ou terceiros beneficiários se envolvem em atos de improbidade administrativa que resultam em enriquecimento ilícito, eles podem estar sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Isso não apenas serve como uma punição, mas também reforça o compromisso com a ética e a legalidade no serviço público, incentivando a conduta correta e íntegra por parte dos agentes públicos e demais envolvidos.

Por não mencionar as outras punições optei por escolher "Errado". Difícil saber se a banca vai considerar isso uma pegadinha ou se só quer saber se a afirmativa está correta. Vou passar a considerar que não seja pegadinha quando a afirmação for tão branda quanto essa...