A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penali...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3207866 Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)
Alternativas