Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de de...
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
Art. 91 § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
(...)
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Letra C
O CN APROVA o Estado de defesa (atuação posterior) e AUTORIZA o Estado de Sítio (atuação prévia)
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