Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de de...

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

 Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91 § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

(...)

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Letra C

O CN APROVA o Estado de defesa (atuação posterior) e AUTORIZA o Estado de Sítio (atuação prévia)

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (PGESE-2005) (TJMG-2007) (TJTO-2007) (MPGO-2010) (TRF5-2009/2011) (DPESC-2012) (TJRN-2013) (TJMA-2013) (TRF3-2013) (TRF1-2011/2015) (MPBA-2018) (MPMG-2019) (MPSC-2019) (DPESP-2019) (DPERS-2014/2022)