Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de de...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |
Q2522728 Direito Constitucional
Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de decretar o estado de defesa, o presidente da República deve escutar o(a)
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

 Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91 § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

(...)

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Letra C

O CN APROVA o Estado de defesa (atuação posterior) e AUTORIZA o Estado de Sítio (atuação prévia)

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