Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de de...

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

 Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91 § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

(...)

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;