Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente a...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do tema das competências privativas do Presidente da República conforme definido na Constituição Federal. Entender as atribuições exclusivas do Presidente é essencial para responder corretamente a essa questão.

A questão pede para identificar quais ações são de competência privativa do Presidente da República, considerando a autorização ou referendo do Congresso Nacional.

1. Interpretação do Enunciado: O foco está no artigo 84 da Constituição Federal, que enumera as competências privativas do Presidente da República.

2. Legislação Vigente:

• Art. 84, incisos XIX e XX: O Presidente da República tem a competência de declarar guerra e celebrar a paz, mas isso deve ser feito com a autorização ou referendo do Congresso Nacional.

3. Explicação do Tema: A competência privativa do Presidente da República inclui funções importantes como declarar guerra e mobilizar o país em caso de agressões externas. Entretanto, essas ações exigem a supervisão do Congresso para garantir um equilíbrio de poderes.

4. Exemplo Prático: Se um país estrangeiro realizar um ataque militar contra o Brasil, o Presidente pode declarar guerra, mas precisa da autorização do Congresso se este estiver em sessão, ou referendo posterior caso a declaração ocorra no intervalo das sessões.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A - I e II, apenas):

• I. Declarar guerra no caso de agressão estrangeira, com autorização ou referendo do Congresso, está correto conforme o artigo 84, XIX.
• II. Decretar a mobilização nacional, também com autorização ou referendo do Congresso, está correto conforme o artigo 84, XIX.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• III. Celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso é incorreto. O artigo 84, XIX, exige a anuência do Congresso para tal ação.
• B - II e III, apenas: Incorreto porque a III está errada.
• C - I, apenas: Incorreto porque ignora a competência correta do item II.
• D - I e III, apenas: Incorreto porque a III está errada.
• E - I, II e III: Incorreto pois inclui a afirmação errada do item III.

Ao resolver questões sobre competências do Presidente, sempre verifique se há necessidade de autorização legislativa, uma pegadinha comum. Entender a divisão de poderes é crucial para evitar erros.

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CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (I e II)

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (III)

Gabarito (A)

Resposta: letra "a"

I- art. 84, XIX, CF/88, (V)

II- art. 84, XIX, CF/88, (V)

III- art. 84, XX, CF/88, (E)

Mobilização social... nunca mais esqueço! (espero =/)

CF/88, Art. 84, XIX - 2ª parte. P.R mobiliza nas msm condições da declaração de guerra!