Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.850/2013 define ...

Análise da Questão:

A questão aborda a Lei de Organização Criminosa, Lei nº 12.850/2013, que define os aspectos legais sobre o que constitui uma organização criminosa e quem pode ser considerado como integrante.

Tema Central: A questão questiona se apenas aqueles que participam diretamente de atos executórios são considerados integrantes de uma organização criminosa, excluindo aqueles em funções de comando sem envolvimento direto.

Legislação Aplicável: A Lei nº 12.850/2013, em seu artigo 1º, parágrafo único, define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza. Importante destacar que não se exige participação direta em atos executórios para ser considerado integrante.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa correta é "E" - Errado. A razão é que a Lei nº 12.850/2013 não limita a qualificação de integrante de uma organização criminosa apenas àqueles que participam de atos de execução direta. Pelo contrário, aqueles que exercem funções de comando ou qualquer forma de contribuição significativa, ainda que não participem diretamente, são considerados integrantes.

Em resumo, qualquer pessoa que contribua para a estrutura e funcionamento da organização criminosa, seja por comando ou por execução direta, pode ser classificada como integrante, conforme a lei.

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Art. 2º, § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. FGV - 2024 - AL-PR – Procurador/IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)/

gabarito: letra E

3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Seria pouco racional pensar que na Lei de organização criminosa, que visa reprimir tal delito estruturado, onde os líderes exercem o comando de maneira organizada e com divisão de tarefas, não fossem punidos, mesmo que exerçam de maneira indireta a atividade criminosa (afinal, via de regra, o líder não vai praticar atos executórios, mas apenas coordenar toda a atividade criminosa).

Nesse sentido o legislador agiu acertadamente punindo mais severamente que é o mentor de toda a organização.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Portanto, gabarito ERRADO

Essa questão é p o candidato não zerar kk