Julgue o item a seguir.O controle externo, a cargo do Congre...

O tema central desta questão é o sistema de controle externo exercido pelo Congresso Nacional no Brasil. Esse controle é parte essencial da fiscalização da administração pública e envolve a supervisão sobre entidades que utilizam recursos públicos. Para resolver esta questão, é necessário conhecer as funções do Congresso Nacional em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão auxiliar no processo de fiscalização.

Alternativa correta: C - certo

A questão afirma corretamente que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo as sociedades de economia mista, mesmo que haja gestão de recursos privados. Isso está de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

O controle externo é uma função constitucional do Legislativo, que é exercida com o auxílio do TCU. Este controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades que fazem parte da administração pública federal, direta e indireta. As sociedades de economia mista são fiscalizadas porque, apesar de possuírem participação particular, também integram a administração indireta e utilizam recursos públicos.

Portanto, a afirmação está correta, pois reflete a prática estabelecida de que, mesmo em situações de gestão mista de recursos, as entidades permanecem sob o crivo do controle externo realizado pelo Congresso Nacional com o apoio do TCU.

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 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo