Julgue o item a seguir. No Processo de Sindicância e no PAD,...

Alternativa correta: E - Errado

A questão aborda o tema do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e da Sindicância, no contexto de decisões finais nesses processos. Para responder a essa questão, precisamos entender como se dá a decisão final em comissões designadas para esses processos, conforme a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e também com a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a decisão final em processos como o PAD e a Sindicância não pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão.

Essas leis dispõem que a comissão processante é composta por três servidores estáveis, e as decisões são tomadas de forma colegiada. Isso significa que todos os membros da comissão devem participar e decidir em conjunto, não cabendo ao presidente da comissão decidir de forma unilateral.

Portanto, a afirmação de que a decisão pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão está incorreta. É necessário o consenso ou, ao menos, uma decisão majoritária entre os membros da comissão, de acordo com as regras de cada processo.

Esse entendimento é importante para garantir a imparcialidade e a transparência do processo administrativo, princípios fundamentais no Direito Administrativo.

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A decisão final deve ser tomada pela autoridade julgadora.

Lei 8.112/1990. Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

JURISPRUDÊNCIA EM TESES - STJ

1) É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.

Não, a decisão final em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou em uma sindicância não pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão sem a necessidade de consenso entre os membros da comissão designada.

No âmbito do PAD e da sindicância, a comissão é composta por membros que devem atuar de forma colegiada. Isso significa que as decisões são tomadas de forma conjunta, considerando a opinião de todos os membros da comissão. O papel do presidente da comissão é conduzir os trabalhos, mas a decisão final deve refletir o entendimento do colegiado.

Segundo o regime jurídico aplicável, normalmente a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) para servidores públicos federais, as decisões da comissão processante, tanto na sindicância quanto no PAD, são tomadas de forma colegiada. Isso inclui a elaboração do relatório final, que deve ser assinado por todos os membros da comissão.

Portanto, a afirmação de que a decisão final pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão está incorreta, pois contraria os princípios de colegialidade e de devido processo legal.