Ao proferir a sentença em Mandado de Segurança impetrado em ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158155
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao proferir a sentença em Mandado de Segurança impetrado em relação a ato do
Secretário da Educação do Município de Uruguaiana-RS o magistrado deixou de fixar condenação em
sucumbenciais. A decisão nesse ponto: