A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não s...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos

da Mesa da Câmara Municipal.

de qualquer dos membros da Câmara Municipal.

de direito da soberania popular.

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

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gabarito D

Disposições Gerais

Art. 45. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

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