De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115050 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:

1/3 dos vereadores.

5% do eleitorado.

15% do eleitorado.

50% do eleitorado.

2/3 dos vereadores.

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