A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoçã...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a definição de vigilância sanitária conforme a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

Tema Jurídico: O tema central da questão é a definição de vigilância sanitária no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A definição de vigilância sanitária está presente no artigo 6º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990. Este artigo detalha as ações e serviços de saúde que o SUS deve oferecer, incluindo a vigilância sanitária.

Explicação do Tema: A vigilância sanitária é um conjunto de ações que visa proteger a saúde da população, eliminando, diminuindo ou prevenindo riscos. Isso envolve a intervenção em problemas sanitários relacionados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse da saúde.

Por exemplo, a vigilância sanitária pode atuar na fiscalização de indústrias alimentícias para garantir que os produtos fabricados estejam em conformidade com normas de higiene e segurança, prevenindo assim riscos à saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é a correta porque descreve de forma precisa a função da vigilância sanitária conforme a Lei nº 8.080/1990. Ela menciona a capacidade de "eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde" e "intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde", que é a definição exata encontrada na legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A alternativa é incorreta porque menciona "extinguir" riscos à saúde ao invés de "prevenir". O termo "extinguir" não é utilizado na definição legal, pois nem sempre é possível eliminar completamente os riscos, mas sim preveni-los ou minimizá-los.

Alternativa C: Esta opção está incorreta porque usa a expressão "serviços de interesse da população" ao invés de "serviços de interesse da saúde". A legislação é clara em focar em serviços que têm impacto direto na saúde, não abrangendo todos os interesses da população.

Alternativa D: Assim como a alternativa B, esta também é incorreta por usar "extinguir" em vez de "prevenir". Além disso, comete o mesmo erro da alternativa A ao mencionar "serviços de interesse da saúde", mas a combinação com "extinguir" torna-a incorreta.

Pegadinhas: Preste atenção às palavras específicas usadas na legislação. Termos como "prevenir" ao invés de "extinguir" e "interesse da saúde" ao invés de "interesse da população" são fundamentais para identificar a alternativa correta.

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§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Vamos aproveitar essa questão para não errar mais o conceito de Vigilância Sanitária?

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (“Lei Orgânica do SUS”), a execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do SUS (art. 6º, I, “a”).

A referida lei conceitua vigilância sanitária como:

•  um conjunto de ações capaz de :
• o  eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e
• de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
• I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
• II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Gabarito: A.