A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoçã...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |
Q2522008
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Conhecida como
a Lei Orgânica da Saúde, define a vigilância sanitária como: