Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naciona...

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Q3052379 Pedagogia
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – nº 9.394/1996, e de acordo com o Art. 8º, que dispõe que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”, trata-se de uma das incumbências do Estado:
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