Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naciona...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Pedagogo |

Q3052379 Pedagogia

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – nº 9.394/1996, e de acordo com o Art. 8º, que dispõe que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”, trata-se de uma das incumbências do Estado:

Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios.

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

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