Determinado cidadão solicitou acesso a informações a seu res...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158157
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Determinado cidadão solicitou acesso a informações a seu respeito constante de
banco de dados do Município de Uruguaiana/RS. O pedido foi concedido e foram constatadas
inexatidões dos dados sobre o requerente, o qual, em petição acompanhada de documentos
comprobatórios, requereu a retificação dos referidos dados. O prazo para o Município proceder a
retificação é de: