A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legi...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |
Q2522010
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as
respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em
conformidade com essa Lei, é