A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legi...

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Q2522010

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522010 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em conformidade com essa Lei, é

inutilização do produto.

cancelamento de registro de produto.

inutilização dos termos sanitários.

interdição parcial ou total do estabelecimento.

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