O Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, Dispõe sobre as ...

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Q1304622 Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Concernente ao disposto no decreto, assinale a afirmativa correta:
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