A Lei complementar n° 31/1982 trata sobre o Código Estadual ...

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Q2522011

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522011 Legislação Estadual

A Lei complementar n° 31/1982 trata sobre o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte. Nesse regulamento, há diretrizes para a promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

Os necrotérios, velórios cemitérios e crematórios obedecerão às normas sanitárias ditadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Na luta contra as doenças transmissíveis, serão oferecidas, gratuitamente, todas as facilidades para o adequado tratamento dos doentes em estabelecimentos exclusivamente conveniados ao SUS.

Os atestados de vacinação obrigatória terão prazo de validade indeterminado e poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica.

Compete à autoridade sanitária estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo, que deverão se processar sem inconvenientes ao bem-estar e à saúde pública.

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