Julgue o item a seguir.A decisão judicial em sede penal é in...

Gab. da banca: "Errado"

Gab. correto: "Certo"

Um mesmo fato pode caracterizar ilícito penal, administrativo e civil, e pode desencadear responsabilização nas três instâncias concomitantemente e de modo independente. O indivíduo pode ser absolvido em uma instância e ser condenada em outra, pois as instâncias são independentes.

Contudo há exceções, que são hipóteses em que há conexão entre as esferas, quais sejam:

• a suspensão da prescrição; e 
• vinculação das decisões penais sobre as demais esferas.

Este último caso se refere à vinculação do juízo civil e administrativo ao penal quando este decidir autoria e materialidade. Dessa forma, a decisão em uma instância de responsabilidade não vincula as demais, salvo um único caso:

• se o juízo penal decidir sobre a autoria ou a existência do fato, essa decisão vinculará todas as demais instâncias em razão do maior rigor probatório exigido para a instância penal.

Nesse diapasão é o entendimento do Plário do STF sobre a possibilidade de utilização de informações de outras instâncias, as decisões nas esferas cível e criminal não vinculam o TCU, exceto quando a decisão proferida na instância penal taxativamente declare a inexistência do fato ou a negativa da autoria. (MS) 23.625/DF.

As decisões dos tribunais de contas possuem natureza administrativa, portanto, em regra, a decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

Não sei se é erro de gabarito aqui da plataforma ou se realmente a banca deu gabarito como "Errado", mas a questão está "Correta".

Questões para corroborar seus estudos: Q584705