É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115056 Direito Civil

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

Qualquer pessoa no exercício pleno da sua capacidade civil poderá alienar ou transigir sobre direitos da personalidade.

Os direitos da personalidade podem ser transmitidos aos herdeiros do seu titular.

A alienação ou transação sobre direitos da personalidade exige averbação no registro público.

A limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade exige compensação proporcional à sua limitação.

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