As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justi...
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Q923024
Regimento Interno
As matérias encaminhadas à Comissão de
Constituição e Justiça e Redação Final, após análise,
fazendo-se os devidos registros protocolares e
comunicação imediata ao serviço competente da
Mesa Diretora, para efeito de controle dos prazos,
serão remetidas conjuntamente às demais Comissões
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