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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Agente de Fiscalização |

Q1871362 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Público identificar o patrimônio e atividade econômica do contribuinte.

Com relação à fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A fiscalização terá por elementos básicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e os documentos relativos às respectivas prestações.

Mesmo que o estabelecimento não esteja em funcionamento, os agentes fiscais, no exercício de suas atribuições, poderão ingressar nele a qualquer hora do dia ou da noite.

A fiscalização do imposto será realizada nos estabelecimentos prestadores de serviços e onde quer que se exerçam atividades tributáveis.

Independentemente de comunicação, os fiscais da prefeitura, ou o servidor investido de missão fiscalizadora, deverão lavrar auto de infração sempre que descobrirem irregularidade que o de causa.

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