Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o Deputado que de...
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Q923026
Regimento Interno
Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o
Deputado que descumprir os deveres decorrentes do
mandato ou praticar ato que afete a dignidade da
investidura estará sujeito a processo e poderá sofrer
as seguintes penalidades, se for o caso:
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