A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar q...
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Gabarito comentado
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• Poderes Administrativos:
- Poder Regulamentar:
Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) a doutrina tradicional trata o Poder Regulamentar como sinônimo do Poder Normativo. Modernamente, o Poder Regulamentar tem sido tratado como espécie do Poder Normativo. Destaca-se que, além de editar "regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como deliberações, instruções e resoluções".
Segundo Di Pietro (2018) o poder de polícia pode ser definido como "a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público".
O Poder Disciplinar é o poder da Administração Pública para "apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa" (DI PIETRO, 2018).
O Poder Hierárquico pode ser entendido como um poder de ESTRUTURAÇÃO INTERNA da atividade pública (CARVALHO, 2015).
A) ERRADO, uma vez que a situação indicada na alternativa se refere ao Poder DISCIPLINAR.
B) ERRADO, pois o poder de EDITAR NORMAS pode ser entendido como Poder REGULAMENTAR ou Poder NORMATIVO.
C) ERRADO, uma vez que o poder moderador foi extinto com a Proclamação da República. A situação indicada no enunciado está relacionada com o Poder de Polícia.
D) ERRADO, já que a situação indicada se refere ao Poder REGULAMENTAR ou Poder NORMATIVO.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes de. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: E
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A) ERRADO - regulamentar, decorrência do poder hierárquico, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores quando cometam faltas. (Poder Disciplinar).
B) ERRADO - de polícia consiste no poder do Estado de editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e permitem a sua correta aplicação nos casos concretos. (Poder Regulamentar).
C) ERRADO - moderador é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e à disciplina da produção e do mercado. (Poder de Polícia).
D) ERRADO - disciplinar consiste no poder de regular matéria não contida em lei por meio de decretos autônomos, dentro da esfera de competências do Administrador Público, sendo apenas restrito pelas expressas proibições contidas em lei formal. (Poder Regulamentar).
E) CORRETO - hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.
GAB E, seus lisos
Assertiva E
hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.
Complemento..
A) aqui é o poder disciplinar.
Observações: aplica-se aos servidores ( nesse caso decorrendo da hierarquia) e aos particulares com vínculo.
B) aqui é o poder normativo. Só não esqueça que o poder normativo tem caráter de ato normativo secundário e não pode inovar no ordenamento jurídico. (Regra)
C) aqui é o conceito do poder de polícia. Não esquecer que o conceito pode ser extraído do Código tributário Nacional.
D) estamos falando de poder normativo ou regulamentar.
E) quando se fala em distribuir, escalonar, delegar e avocar competências = hierárquico.
Bons estudos
GABARITO: LETRA E
PODER HIERÁRQUICO
É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
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