A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante...

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Q1768778
Comunicação Social Legislação de Comunicação Social , Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Comunicação Social) |
Q1768778 Comunicação Social
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, visando contribuir ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Esse importante instrumento é conhecido como:
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