É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a A...

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Q525656 Direito Administrativo
É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade. A definição refere-se á(ao):
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A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. Um exemplo é a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículos automotores. Cabe aqui observar que a CNH temporária é formalmente carimbada como permissão. Entendo, entretanto, que é indevido aplicar esse termo tendo em vista a nomenclatura legal. ou seja, de lei. O melhor seria carimbá-la como licença temporária, provisória, ou coisa que o valha. 

http://alexandreadministrativo.blogspot.com.br/2014/01/licenca-autorizacao-permissao-e_31.html

Licença: vinculado, definitivo e declaratório

Permissão: discricionário e precário

Autorização: discricionário e precário

Admissão: vinculado e unilateral

Homologação: vinculado, unilateral e de controle

Licença: unilateral, vinculado, definitivo e declaratório

Permissão: discricionário e precário, interesse Público.

Autorização: discricionário e precário, interesse pArticular.

Admissão: vinculado e unilateral

Homologação: vinculado, unilateral e de controle

  1. Licença:

Licença é o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o exercício de uma atividade material. Ex: Licença para edificar ou construir. Diferente da autorização, que é discricionária.


http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preence as condições para o seu gozo.

 

Assim, as licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como exercício de uma profissão ou a construção de um edifcício em terreno de propriedade do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legas e regulamentares exigidos para a sua obtenção.

 

 

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

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