Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.869, de...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115076 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.869, de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada, sendo admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Constitui pena restritiva de direitos, substitutiva das privativas de liberdade, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, devendo ser perquirida a existência e a autoria do fato, mesmo que essas questões já estejam decididas no juízo criminal.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

A mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é circunstância suficiente para configuração do abuso de autoridade.

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Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.869, de...

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