Julgue o item a seguir.A abertura de créditos adicionais pod...

Lei 4320/64

TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

podem depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Por serem urgentes e imprevisíveis.

GAB. C

A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de crédito especial que dependem de tais requisitos são os Especiais e Suplementares. ✅

Requisitos do Crédito Adicionais ESPECIAIS e SUPLEMENTARES:

1- prévia autorização;

2- precedida de exposição justificada;

3- existência de recursos disponíveis.

Lei 4.320/

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

@hanny.carolinee

CONSTÂNCIA!!

Essa banca se confunde inteira, colocou na segunda parte crédito especial quando deveria fazer referência ao crédito adicional. Despreparo completo!