Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115083 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

As guardas municipais são instituições de caráter militar.

Constitui princípio mínimo de atuação das guardas municipais o patrulhamento repressivo.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, exceto os de uso especial e os dominiais.

A guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n...

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