Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezemb...

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Q3115084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso: 
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