Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o ite...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021680
Legislação Federal
Texto associado
O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria
absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço
telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium,
Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis,
peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos
fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora
indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a
publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Paulo tem legitimidade para peticionar contra o ato praticado
pelo Conselho Diretor da ANATEL, ainda que a decisão de
reajuste não se aplique à operadora da qual é usuário, sendo
tempestiva a petição por ele apresentada.
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