Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualda...

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Q2168876 Legislação Federal
 Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, é preciso observar as políticas de ação afirmativa e as políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange à(ao):
I. Promoção da equidade de oportunidades em educação, emprego e moradia. II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. III. Proibição de criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra. IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.
Estão CORRETOS: 
Alternativas