Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa...

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Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254782 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:

a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar

incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa

é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado

a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário

o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa...

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