Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017425
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a
faculdade de implementar as disposições previstas na
Lei de Acesso à Informação.
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