Com base na Lei no 13.639/2018, julgue o item. As receitas c...
Com base na Lei no 13.639/2018, julgue o item.
As receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas
e tarifas de serviços constitui renda exclusiva dos
Conselhos Regionais.
Com base na Lei no 13.639/2018, julgue o item.
As receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas
e tarifas de serviços constitui renda exclusiva dos
Conselhos Regionais.