A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgu...

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Q3021689
Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet , Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021689 Direito Digital

A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

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