Sobre a nomeação, a posse, o exercício e a carreira do Defen...

ao entrar em exercício, o Defensor Público ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

a nomeação para a categoria inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas existentes.

são requisitos avaliados durante o estágio probatório do Defensor Público, entre outros: assiduidade, pontualidade, eficiência e vocação para o cargo.

as promoções consistem no acesso imediato dos Defensores Públicos efetivos de uma categoria para a outra da carreira, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, cuja opção ficará a cargo do Conselho Superior no momento do surgimento da vaga.

o afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de serviço para os fins de promoção por antiguidade, salvo as ausências permitidas em lei.