Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de be...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q923049
Direito Constitucional
Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma
gama de benefícios, tais como a garantia de um foro
por prerrogativa de função aos ocupantes de
determinados cargos dentro da administração
publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais
(TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os
Conheça nossos planos