No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º...
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Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |
Q2486550
Direito Administrativo
No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará
___________ competente, para as providências necessárias.
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GAB: A
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
MP tem a competência legal para receber, investigar e propor ações civis públicas relacionadas a atos de improbidade administrativa
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