Julgue o item a seguir.Os Ministros do Tribunal de Contas da...

Alternativa Correta: C

Vamos entender por que a alternativa correta é a letra C e explorar os conhecimentos necessários para resolver a questão.

A questão aborda as garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) em comparação aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e menciona a aplicação das normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal em relação à aposentadoria e pensão.

Fundamentação:

De acordo com o artigo 73, §3º, da Constituição Federal:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no art. 40."

Portanto, a questão está correta ao afirmar que os Ministros do TCU possuem as mesmas garantias e vantagens dos Ministros do STJ. Além disso, é correto mencionar que quanto à aposentadoria e pensão, aplicam-se as normas do artigo 40 da Constituição Federal.

Explicando Detalhadamente:

Os Ministros do TCU são equiparados aos Ministros do STJ em vários aspectos, o que garante a eles um tratamento similar em termos de benefícios e responsabilidades. Essa equiparação é importante para assegurar que o TCU, órgão de controle externo, tenha autonomia e independência no exercício de suas funções.

O artigo 40 da Constituição Federal trata do regime de aposentadoria dos servidores públicos, incluindo os membros do TCU. Isso significa que as normas para aposentadoria e pensão aplicáveis aos servidores públicos também se aplicam aos Ministros do TCU, garantindo-lhes os mesmos direitos.

Resumo:

Alternativa C é correta porque reflete exatamente o que está disposto na Constituição Federal a respeito das garantias e vantagens dos Ministros do TCU em relação aos Ministros do STJ, bem como a aplicação das normas do artigo 40 para aposentadoria e pensão.

Espero que essa explicação tenha ajudado você a entender melhor o tema. Se tiver mais dúvidas ou quiser aprofundar em algum ponto específico, estou à disposição!

Art 73 § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.        

Art 73 § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.    

§3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal da Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40.

De acordo com o Artigo 73, parágrafo 3º da Constituição Federal do Brasil, os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, as regras para aposentadoria e pensão dos Ministros do TCU são as mesmas do Artigo 40 da Constituição Federal.

Doutores, excelente questão! Gabarito CERTO

Art.73. §3- Os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art.40.