Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, ac...

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, acerca do orçamento público, a lei instituída pelo poder Executivo, responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se: